A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravfois de lei “stricto sensu”.
Problemas fiscais podem vir a levar a problemas legais ou administrativos. Nesses casos, ter que 1 representante fiscal é ainda mais imprescindível. Problemas usando a Receita Federal ou SEFAZ podem possibilitar consumir uma parcela significativa Destes recursos de uma empresa e comprometer sua própria imagem – por isso, a contrataçãeste de um profissional dedicado Pode vir a minimizar este impacto negativo causado por esses problemas.
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c) previamente do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama de leis qual tratam Destes tributos de cada ente federado. Pelo entanto, espera-se de que um advogado tome rapidamente conhecimento DE demandas ou interesses de seus clientes.
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Talvez seja esse este fator que a coloca entre as Ainda here mais bem pagas. Para além das atividades normais por um advogado, 1 profissional Pode vir a prestar assessoria, atendimento e planejamento.
Deter domínio de Praticamente as particularidades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a enorme gama por leis que versam Derivado do tributos de cada ente federativo. Porém se espera que este advogado mesmo que capaz de rapidamente tomar conhecimento DE demandas ou interesses por seus clientes.
Quem recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
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Identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos no exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
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